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Compras Internacionais De Até US$ 50: Novas Regras Passam A Valer Hoje
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Para que a empresa possa realizar a venda com o imposto zerado, é imprescindível que esteja inscrita no sistema Remessa Conforme, da Receita Federal.
- Por Anderson Santos
- 01/08/2023 10h51 - Atualizado há 1 ano
A partir desta terça-feira (1º), entram em vigor as novas regras para compras de produtos estrangeiros em sites. A medida isenta do Imposto de Importação federal as encomendas de até 50 dólares feitas por pessoa física.
No entanto, para a empresa realizar a venda com o imposto zerado, é necessário que ela esteja inscrita no sistema Remessa Conforme, da Receita Federal.
Essa mudança prevê que os sites que aderirem às normas serão obrigados a cobrar os tributos de forma antecipada, no momento em que a compra é feita.
Em contrapartida, terão isenção do Imposto de Importação, que tem uma alíquota de 60%, nas compras até 50 dólares (cerca de R$ 240). As compras acima desse valor ainda estarão sujeitas à alíquota de 60%.
De acordo com Carlos Pinto, diretor do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação), a medida terá impactos negativos no comércio interno, pois resultará em concorrência desleal.
Isso acontece porque as empresas nacionais não possuem os mesmos benefícios ou condições que as isentem do pagamento de impostos, ao contrário das empresas estrangeiras que podem se beneficiar da isenção em compras de até 50 dólares.
"A decisão do governo de alguma maneira é positiva por dar capacidade financeira a uma parcela da população consumidora de produtos estrangeiros. Mas também tira do comércio interno a competitividade, porque acaba trazendo uma condição desleal para essa concorrência com site de vendas externas", afirma Carlos Pinto.
Porém, a medida não engloba o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), que é estadual e continuará sendo aplicado com uma alíquota-padrão de 17% nessas operações.
A adesão ao programa é voluntária por parte das varejistas, incluindo empresas asiáticas como Shein, Shopee e Aliexpress, que antes estavam isentas apenas no envio de remessas entre pessoas físicas.
Isenção de imposto para compras internacionais de até US$ 50 começa hoje — Foto: reprodução
Medida Irrita Empresas Nacionais
Apesar de algumas empresas internacionais não pagarem tributos em mercadorias de até R$ 240, as empresas nacionais estão preocupadas com a concorrência desleal, uma vez que elas não têm os mesmos benefícios nem condições de isenção de impostos.
O Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) pressiona por mudanças no programa e exige igualdade tributária para o setor.
O presidente do IDV, Jorge Gonçalves, destaca que a iniciativa pode ter impactos negativos para o comércio interno, resultando em fechamento de lojas e perda de empregos. Ele espera uma rápida solução por parte do Ministério da Fazenda para garantir a isonomia entre as empresas nacionais e internacionais.
